1. OBJETO 

Os presentes termos e condições são acordados entre a FRESH OBSERVATION UNIPESSOAL LDA, com sede na Rua do Hospital nº 8, 3250-126 Alvaiázere, NIPC 517397471 (doravante “YOMASHI”), e entre qualquer pessoa que deseje anunciar serviços online para animais de estimação (doravante designado por “PRESTADOR”), adquirido por um terceiro (doravante designado por “UTILIZADOR”). 

As condições gerais de participação na plataforma online www.yomashi.pt (doravante designada por “PLATAFORMA”), estabelecidas entre a YOMASHI e o PRESTADOR, regulam todas as etapas necessárias para anunciar online os seus serviços para animais de estimação.

A utilização da PLATAFORMA implica a aceitação e concordância plena de todos os parâmetros descritos no presente documento, assim como da Política de Privacidade em vigor desde o momento em que o PRESTADOR adere à PLATAFORMA.

Caso não aceite, parcial ou integralmente, qualquer das condições estipuladas, o PRESTADOR deverá pedir a eliminação da sua conta. Ao anunciar serviços pela PLATAFORMA, estará a comprometer-se e responsabilizar-se a respeitar as condições aqui determinadas assim como na Política de Privacidade.

A YOMASHI reserva-se o direito de atualizar e alterar os presentes Termos e Condições, dando a conhecer previamente ao PRESTADOR qualquer alteração ou atualização.

2. REGISTO E LOGIN 

O PRESTADOR deverá tomar todas as medidas de precaução requeridas para manter a confidencialidade da sua palavra-passe, sendo inteira e exclusivamente responsável por quaisquer ações efetuadas através da sua conta de utilizador, diretamente ou mediante terceiros autorizados pelo utilizador e por impedir toda e qualquer utilização por pessoas não autorizadas ou qualquer infração.

Caso o PRESTADOR suspeite de alguma atividade irregular na sua conta, deve imediatamente informar a YOMASHI de maneira a investigar e sanar a questão o mais breve possível.

3. RESERVA DE SERVIÇOS 

A encomenda inicial, envolve um pedido de verificação de disponibilidade que é feito em tempo real com a agenda do PRESTADOR, em que o mesmo pode confirmar a disponibilidade do serviço sendo enviado um pedido de cobrança ao UTILIZADOR, ou então cancelar a encomenda, antes de haver qualquer transação financeira. 

O PRESTADOR anuncia as suas condições de disponibilidade, regras e limitações apresentadas na PLATAFORMA sendo o UTILIZADOR livre de as aceitar ou declinar, não avançando para a reserva neste último caso.

Logo que o UTILIZADOR termine a sua compra e respetivo pagamento, será enviado um e-mail para a caixa de correio indicada pelo PRESTADOR. A transação apenas será considerada como confirmada após a receção deste email.

4. PREÇOS E CONDIÇÕES DE VENDA 

O valor facial do serviço é o preço visível pelo UTILIZADOR na PLATAFORMA. 

O valor facial é composto pelo valor do serviço, valor da comissão da YOMASHI, os custos de processamento de pagamento e as taxas e impostos em vigor, não sendo esta decomposição visível para o UTILIZADOR.

O preço para cada serviço é estipulado pelo PRESTADOR e pode variar de dia para dia e nos vários horários do dia, de acordo com a afluência de procura.

Os preços dos serviços para animais de estimação (valor facial) são indicados em euros, devendo todas as compras, qualquer que seja a sua origem, serem pagas também em euros. 

Na PLATAFORMA os preços dos serviços apresentados são em Euros, sendo aplicadas as devidas taxas de IVA e impostos de acordo com a lei em vigor, os quais já estão incluídos no preço apresentado. 

A PLATAFORMA informa o UTILIZADOR sobre as características de cada serviço em cada página disponibilizada, podendo a informação ser atualizada e alterada pela YOMASHI a qualquer momento, sendo o PRESTADOR responsável por fornecer tais características à YOMASHI.

O PRESTADOR compromete-se a disponibilizar os serviços de forma clara e concisa, através de informação completa, e a alertar com a maior brevidade possível para possíveis erros na PLATAFORMA para a YOMASHI corrigir.

Após a confirmação da compra do serviço pelo UTILIZADOR, o preço desse serviço em específico manter-se-á inalterável até à execução do mesmo.

Ao vender um serviço ou obter um recebimento, o PRESTADOR estará a aceitar todas as Condições de Utilização dos Serviços indicadas neste documento, bem como as dos Termos e Condições gerais de Utilização e Política de Privacidade e de Cookies. 

Durante o processo de acolhimento do PRESTADOR na PLATAFORMA serão anunciados os custos de pagamento envolvidos na operação assim como o valor da comissão.

5. PAGAMENTO 

O processamento dos pagamentos da YOMASHI ao PRESTADOR é assegurado pela Stripe Payments Europe, Limited.

O PRESTADOR deverá na sua área pessoal da PLATAFORMA, associar a sua conta de utilizador Stripe Payments Europe, Limited.

A validação e confirmação da venda de serviço implica a obrigação da manutenção do preço pelo PRESTADOR.

O PRESTADOR receberá um e-mail com a confirmação de que o serviço se encontra pago pelo UTILIZADOR.

O pagamento do serviço pela YOMASHI ao PRESTADOR é semanalmente feito na sexta-feira seguinte à realização do serviço, tendo-se confirmada a realização do serviço pelo PRESTADOR. Se realizados mais do que um serviço semanal, será feito um único pagamento com os valores globais.

A YOMASHI retém o valor da sua comissão e os custos de processamento de pagamento (incluindo as taxas e impostos em vigor), transferindo o pagamento do valor do(s) serviço(s) ao PRESTADOR.

Caso o serviço não tenha sido realizado sem previa autorização da plataforma, a YOMASHI reserva-se no direito de aplicar uma penalização ao PRESTADOR até 100% do valor facial do serviço comprado, por compensação de danos reputacionais da imagem e compromisso da YOMASHI, deduzindo sempre os custos operacionais.

O PRESTADOR é a entidade responsável pela emissão da fatura e/ou recibo ao UTILIZADOR.

Em caso de ações fraudulentas ou suspeitas de fraude, a YOMASHI reserva-se ao direito de proceder ao cancelamento do(s) respetivo(s) serviço(s), suspender ou eliminar a conta do PRESTADOR caso se comprove a intencionalidade. 

6. PRESTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS 

Os serviços decorrem sob a responsabilidade do PRESTADOR, não podendo ser imputada à YOMASHI quaisquer responsabilidades decorrentes dos mesmos.

A alteração da data ou cancelamento do serviço são da exclusiva responsabilidade do PRESTADOR, obrigando-se este a cumprir o disposto na legislação em vigor.

O PRESTADOR pode recusar o serviço em caso de dados de morada errados ou incompletos, ou em caso de atraso injustificado do UTILIZADOR à entrega do animal de estimação nos respetivos intervalos:

• após 15 minutos de atraso para serviços inferiores a 1 hora 
• após 30 minutos de atraso para serviços entre 1 hora e 4 horas
• após 45 minutos de atraso para serviços superior a 4 horas.

Ao UTILIZADOR que não usufrua do serviço por qualquer dos motivos acima referidos não assiste qualquer direito de reembolso pelo PRESTADOR.

O PRESTADOR não é obrigado a proceder à verificação da identificação do UTILIZADOR para confirmar que se trata efetivamente do adquirente do serviço, no entanto pode recusar caso não se apresente o mesmo UTILIZADOR que adquiriu o serviço. 

Os serviços adquiridos estão garantidos e confirmados na área pessoal do PRESTADOR na PLATAFORMA até à data do serviço.

7. CANCELAMENTO, TROCA E DEVOLUÇÕES 

Não é possível efetuar trocas ou compensações de serviços adquiridos na PLATAFORMA

Em caso de não realização do serviço no local, data e hora marcados, ou de interrupção do serviço, por motivo imputável ao PRESTADOR, o mesmo é obrigado a cumprir a legislação em vigor e aplicável a este tipo de situações, estando também sujeito ao regulamento de utilização da PLATAFORMA.

Nos casos em que haja lugar à restituição do valor do serviço, por decisão do PRESTADOR, o reembolso só poderá ocorrer a favor do UTILIZADOR que tenha adquirido o serviço e para o mesmo meio de pagamento utilizado. Em caso algum haverá lugar ao reembolso ou ao pagamento de quaisquer despesas ou indemnização.

No caso de o serviço ser cancelado ou adiado, ou se for solicitada a devolução do valor da compra efetuada por motivos de força maior ao PRESTADOR responsável pelo serviço, a YOMASHI não procede ao reembolso dos custos de operação e demais custos associados.

Em caso de interrupção do serviço, não há lugar a restituição se esta ocorrer por motivo de força maior verificado após o início do serviço. 

Nos termos legais aplicáveis, consideram-se casos de força maior os que resultem de acontecimentos imprevisíveis cujos efeitos se produzam independentemente da vontade do PRESTADOR, nomeadamente, incêndios, inundações, ciclones, tremores de terra e outras causas naturais que diretamente impeçam a realização do serviço.

Perante a decisão de o PRESTADOR cancelar ou alterar a data, o horário ou o local de um serviço comprado pelo UTILIZADOR, o PRESTADOR tem o dever de dar indicações à YOMASHI para que a mesma transmita ao UTILIZADOR as informações relativas ao procedimento a adotar no caso concreto.

Em caso de cancelamento por parte do PRESTADOR e o UTILIZADOR não pretender o reagendamento do serviço, deverá ser garantido o reembolso pleno ao UTILIZADOR pelo PRESTADOR, sendo este último o responsável por todos os custos operacionais. 

A YOMASHI não assume, em qualquer caso e em nenhuma circunstância, as obrigações e responsabilidades do PRESTADOR.

8. GARANTIAS 

Em caso de adiamento do serviço acordado entre PRESTADOR e UTILIZADOR, o serviço comprado é válido até à nova data. 

O PRESTADOR reconhece e declara que, salvo autorização da YOMASHI, a compra ou transferência, por qualquer meio, de serviços ao UTILIZADOR fora da PLATAFORMA, implica o cancelamento perpétuo da conta de ambos na PLATAFORMA.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL 

A PLATAFORMA é uma plataforma online registada.

Todo o conteúdo, domínio, informações presentes e disponibilizadas na PLATAFORMA são propriedade da YOMASHI, ou foram concedidos a esta, encontrando-se assim protegidos pelos direitos de autor e direitos conexos. 

Toda e qualquer utilização, reprodução, cópia ou divulgação de conteúdos visuais, audiovisuais ou escritos, está sujeita a aprovação prévia por parte da YOMASHI.

O PRESTADOR compromete-se a respeitar integralmente as condições e direitos referidos, bem como a abster-se de atos que possam ir contra a lei e direitos como direitos de autor, direitos conexos, entre outras legislações aplicáveis à utilização de imagens, vídeos, conteúdos, etc. sem aprovação expressa da YOMASHI. 

A YOMASHI não poderá ser responsabilizada pela eventual utilização indevida dos recursos acima descritos.

10. LIVRE RESOLUÇÃO 

O direito de livre resolução do contrato não se aplica quando o contrato previr uma data ou um período de execução específico. O PRESTADOR é livre de pedir a eliminação da sua conta em qualquer momento.

11. RECLAMAÇÕES

O PRESTADOR poderá apresentar uma reclamação relativa a qualquer questão, ato, informação ou serviço prestado referentes à YOMASHI através do seguinte formulário ou do Livro de Reclamações Eletrónico.

12. RESPONSABILIDADE 

Ao criar e usar a conta na PLATAFORMA, o PRESTADOR é responsável pela confidencialidade, manutenção e atividade proveniente da sua conta, aceitando expressa e inequivocamente os Termos e Condições na sua versão mais atualizada.

A conta criada na PLATAFORMA é pessoal e intransmissível sendo a veracidade dos dados e ações realizadas na mesma imputadas ao PRESTADOR. YOMASHI não é responsável por eventuais informações divulgadas por terceiros, falhas técnicas ou quaisquer outros problemas que impeçam o acesso e bom funcionamento da plataforma online.

A YOMASHI zela por uma rede de prestadores e utilizadores aderentes responsáveis e de confiança, não sendo responsável por eventuais danos ocorridos durante o serviço, incidentes sobre o(s) animal(ais) de estimação, ao seu tratamento, e/ou a terceiros.

Em caso de suspeita e/ou evidência de negligência pelo PRESTADOR, pode determinar a sua responsabilidade civil e/ou criminal e, consequentemente, a obrigação de indemnizar o UTILIZADOR pelos prejuízos causados e a sua punição com pena de multa ou prisão nos termos da lei. A YOMASHI não tem qualquer responsabilidade e reserva-se no direito do cancelamento dos serviços e de anular perpetuamente a conta do PRESTADOR na PLATAFORMA.

13. PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS 

Por favor, verifique a Política de Privacidade e Cookies. 

14. LEI APLICÁVEL – JURISDIÇÃO  

Este contrato está sujeito à Lei portuguesa e legislação em vigor. 

Nas situações não previstas no presente contrato aplicar-se-á com as devidas adaptações o regime da compra e venda, das transações eletrónicas e à distância (Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro). 

Esta plataforma online foi criada em conformidade com a Lei Portuguesa. 

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos 

Rua dos Douradores, 116, 2º | 1100-207 Lisboa 

Tel: +351 218 807 030 | Fax: +351 218 807 038 

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt      |       director@centroarbitragemlisboa.pt 

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt  

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt 

Se é um consumidor residente noutro Estado-Membro, faça a sua reclamação através do Centro Europeu do Consumidor.